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Entre os destaques da pauta, o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Prefeito, visa revogar uma norma municipal que contém vício de inconstitucionalidade apontado pelo Ministério Público. A proposta busca adequar a legislação local às orientações legais.

Outro projeto de iniciativa do Executivo foi o PL nº 75/2025, que autoriza a concessão de subvenção social à entidade civil “Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário”, fortalecendo o apoio municipal a importantes manifestações culturais e religiosas da cidade.

Na área de infraestrutura, o vereador Leonardo Alves apresentou o Projeto de Lei nº 65/2025, que torna obrigatória a recomposição imediata do pavimento asfáltico nas vias públicas após a realização de obras ou intervenções que causem danos ao asfalto. A medida tem como objetivo preservar a malha viária e garantir a segurança e o bem-estar da população.

No campo das homenagens, o vereador Dalmo Assis de Oliveira propôs o Projeto de Resolução nº 13/2025, que concede o Título de Cidadã Honorária de Itaúna à Sra. Maria Ana de Oliveira Vitor, reconhecendo sua relevante contribuição à comunidade.

Tribuna Livre e Participação Popular

Durante a reunião, o cidadão Milton Ribeiro utilizou a Tribuna para solicitar o apoio dos vereadores em uma demanda dos servidores públicos: a redução do prazo de concessão das férias-prêmio, de 10 para 5 anos, com a redução do período de gozo de 6 para 3 meses.

Na mesma linha, a cidadã Elaine Vilela também pediu a intervenção dos parlamentares para tratar da mesma questão com o Executivo. Ela destacou a abertura ao diálogo demonstrada pelo Prefeito Gustavo Mitre, reforçando a expectativa de que as reivindicações dos servidores sejam atendidas em breve.

O servidor público Lunir Braga da Silva também participou, elogiando a postura da atual administração municipal por promover um maior diálogo com os servidores.

A Câmara segue cumprindo seu papel de analisar matérias de interesse da comunidade e de abrir espaço para as manifestações da população itaunense.