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MAI

27

27 MAI 2021

ADMINISTRAÇÃO

Aprovado Projeto que prevê penalidades pelo descumprimento do Plano Nacional de Imunização

Foto Noticia Principal Grande

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De autoria do vereador Kaio Guimarães, foi aprovado o Projeto de Lei estabelecendo penalidades pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários de acordo com a fase cronológica definida no plano Nacional de Imunização. São passíveis de penalização, segundo o Projeto, o agente público responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos. As sanções propostas consistem em processos administrativos garantindo o direito de ampla defesa. Outra previsão do Projeto se comprovada a infração é de 520 Unidade Fiscal Padrão do Município de Itaúna (UFP’s), equivalente a R$49.894,00.

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