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24 SET 2025
ADMINISTRAÇÃO
Reunião Plenária Ordinária - 23/09/2025
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Na reunião ordinária realizada nesta terça-feira, 23 de setembro, a Câmara Municipal de Itaúna apreciou e deliberou sobre importantes matérias legislativas, além de analisar denúncia apresentada contra parlamentar. Foram aprovados os seguintes itens da pauta: Processo de Veto nº 7/2025 – Veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que acrescenta as Seções I, II e III (artigos “2º A” a “2º I”) ao Capítulo I da Lei Municipal nº 2.197, de 22 de dezembro de 1998 (Código de Obras). Processo de Veto nº 8/2025 – Veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 32/2025, que altera a Lei nº 4.016, de 23 de dezembro de 2005. Projeto de Lei Ordinária nº 91/2025, de autoria do vereador Wenderson Arlei da Silva – Institui o Qualitrans Itaúna, que estabelece diretrizes para avaliação da qualidade do transporte público coletivo no município. Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025, de autoria do Executivo – Altera a Lei Municipal nº 4.237, de 9 de outubro de 2007, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº 103/2025, de autoria do Executivo – Cria o Fundo Municipal de Educação (FME), com objetivo de ampliar a organização e a destinação de recursos para a área. Durante a reunião, também foi lida uma denúncia protocolada por cidadã, solicitando a instauração de comissão processante por suposta quebra de decoro parlamentar. A denúncia foi submetida ao plenário, que decidiu, por maioria dos votos, não acatar o pedido. Na Tribuna Livre, o cidadão e ex-vereador Geraldino de Souza Filho fez uso da palavra para criticar o transporte público e destacou sua expectativa de que o Governo Federal implante o transporte coletivo gratuito em todo o país.
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