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24

24 FEV 2023

ADMINISTRAÇÃO

Presidente da Câmara promulga Lei sobre piso salarial da educação

Foto Noticia Principal Grande

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Presidente da Câmara promulga Lei sobre piso salarial da educaçãoFoi Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Nesval Júnior a Lei Complementar 194/2023 que tem objetivo de alterar a Lei Complementar 179/22 a qual Fixa o piso salarial dos profissionais do Magistério da Educação Básica (40horas) do Município de Itaúna.O projeto de alteração da Lei promulgada foi apresentado pelo vereador Gustavo Dornas e aprovado pelos demais vereadores.Fica estabelecido o valor do nível inicial de vencimentos e respectivas progressões horizontais incidentes, para os Professores da Educação Básica do Município de Itaúna ativos e inativos, com jornada de até 40 (quarenta) horas semanais em função do Piso Nacional estabelecido em Lei Federal.A Lei menciona ressarcimento aos Profissionais de Educação de eventuais reduções salariais provocadas pelo Lei objeto de alteração...#câmaramunicipaldeitaúna

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