Informativo Câmara – 11.06.19 Câmara rejeita pedido para instauração de Comissão processante contra o prefeito A vereadora Otacília Barbosa apresentou denúncia e pediu abertura de processo de investigação contra o prefeito Neider Moreira. O pedido, protocolado pela edil é baseado na denúncia do Ministério Público, contra o prefeito, e traz como principal argumento a falta de critérios e o não envio do Plano Diretor para apreciação da Câmara Municipal de Itaúna. Ministério Público e a vereadora argumentam que o prefeito poderia estar atuando em benefício próprio, já que ao modificar as maneiras de urbanização do entorno da barragem do Benfica, o mandatário estaria se auto beneficiando por ter imóvel no local. Por nove votos a cinco o pedido foi arquivado. A proponente da ação, Otacília Barbosa, criticou a decisão do Plenário e disse que irá levar o assunto ao Ministério Público. “Se eu verifiquei que há fortes indícios que o prefeito está fazendo manobras legislativas, utilizando o cargo dele, para obter vantagem patrimonial, isto está demonstrado pelo Ministério Público. Não é pessoal”. Câmara aprova lei para fiscalização em barragens A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que cria mecanismos para a fiscalização de barragens em Itaúna. No texto aprovado, as fiscalizações do Programa Anual de Fiscalização de Barragens, serão realizadas por técnicos locais e deverá ser comprovada a Regularização Ambiental do barramento junto aos órgãos competentes do Sisnama - Sistema Nacional do Meio Ambiente, a aprovação do Plano de Segurança da Barragem e suas revisões periódicas ou extraordinárias junto ao órgão fiscalizador, o Plano de Ação de Emergência junto à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – Comdec, o cadastro da barragem no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, a comprovação que as estruturas que se enquadram no § 1º do Art. 1º, do cadastro da barragem no banco de dados estadual e cópia da autorização municipal de funcionamento (alvará ou documento substitutivo). A vereadora Gláucia Santiago, autora do projeto juntamente com o presidente da Câmara, Alexandre Campos, comemorou a aprovação e disse que não haverá custos ao Munícipio pois as barragens serão fiscalizadas por funcionários da prefeitura que já estão aptos a fazer as vistorias. O projeto abrange não apenas barragens de rejeitos de minério, mas todas as barragens, inclusive as hídricas. “Temos que cobrar para que não ocorra o que aconteceu nas outras cidades. É um projeto bem feito e exemplo não só para Minas, mas para o Brasil inteiro”, citou a vereadora. O presidente Alexandre Campos, coautor do projeto, ressalta que o Ministério Público Estadual enviou ofício parabenizando pela iniciativa. “É o primeiro projeto apresentado no Brasil. Lembrando que podemos difundir para várias Câmaras”. Caso seja constatada qualquer irregularidade durante as fiscalizações, o fato deverá ser comunicado aos órgãos fiscalizadores, órgãos de defesa civil, órgãos ministeriais, entre outros. O objetivo do projeto é evitar que tragédias como as que ocorreram em Mariana e Brumadinho aconteçam também em Itaúna. Dinheiro do duodécimo pode ir para compra de viaturas A Câmara Municipal pode indicar a compra de uma viatura para ser utilizada como patrulha rural pela Polícia Militar. A indicação viria com o repasse das sobras do duodécimo, que poderá acontecer até o final de 2019. Durante todo o ano, o Executivo Municipal tem que repassar à Câmara valores em proporções mensais para o desempenho das atividades legislativas: o chamado Duodécimo. Naturalmente, a Câmara Municipal poderá fazer a "devolução" dos recursos que não forem utilizados no decorrer do exercício financeiro e este dinheiro poderá ser utilizado pelo Executivo para várias ações. O vereador Lacimar Silva lembrou que o munícipio possui cerca de 513 quilômetros de estradas rurais e que a Polícia Militar tem dificuldades em fazer o patrulhamento por falta de um veículo adequado. O edil Silvano Gomes reforçou o pedido para que a Câmara indique a compra de uma viatura. “Que o prefeito ouça a Câmara e tenha a oportunidade de comprar este veículo”. O presidente da Câmara, Alexandre Campos, afirmou que a indicação é justa e que irá levar o assunto ao Executivo para que ações possam ser tomadas e assim, garantir a compra do veículo. Câmara pede a criação de nova linha ligando os bairros Jadir Marinho e Padre Eustáquio O vereador Giordane Alberto pediu que seja criado um novo itinerário de coletivos, interligando os bairros Jadir Marinho e a região do bairro Padre Eustáquio. Segundo o parlamentar diversas mães o procuraram ressaltando que muitos jovens, que moram no Jadir Marinho e estudam no Padre Eustáquio voltam para casa a pé, uma vez que não há linha de ônibus. “Isto coloca em perigo os alunos. Tem escurecido muito cedo e a distância é considerável. Peço que o departamento de trânsito avalie o pedido e atenda a população”. Tribuna Livre Requerente: Fábio Alves Aguiar Tema: “Trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar” Projetos Votados PLO 63/2019 - Projeto de Lei Ordinária ALTERA NOMENCLATURA DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Aprovado por unanimidade. PLO 31/2019 - Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPAG 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI NO 5.244, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. Autor: Prefeito Aprovado pela maioria dos vereadores, com três abstenções (Antônio de Miranda, Otacília Barbosa, Márcia Cristina e um voto contrário (Alex Artur). PLC 4/2019 - Projeto de Lei Complementar ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NO 1385, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA (DESONERA INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, DESPORTIVAS, CULTURAIS E QUE DETENHAM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA) Autor: Márcio Gonçalves Pinto Aprovado por unanimidade. PLO 23/2019 - Projeto de Lei Ordinária INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS – PMSB, REFORÇANDO AS AÇÕES DE CONTROLE E PREVENÇÃO DOS BARRAMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA Autor: Gláucia Santiago Aprovado por unanimidade. PLO 41/2019 - Projeto de Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO “IPTU ECOLÓGICO” Autor: Márcio Gonçalves Pinto Pedido de vistas pelo vereador Antônio de Miranda aprovado por unanimidade. PLO 49/2019 - Projeto de Lei Ordinária DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO “RUA ZÉ FARIA RELOJOEIRO” Autor: Antônio José de Faria Júnior Aprovado por unanimidade. *Ausência do vereador Iago Souza, temporariamente afastado por motivos de saúde.
