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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 14/04/2026 às 12h06
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
9 atos encontrados
Nº 10/2026
Portaria
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Designa os membros das Comissões Permanentes e Especiais da Câmara Municipal de Itaúna.
Nº 48/2025
Resolução
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna
Nº 47/2025
Resolução
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Governo Digital, no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna.
Nº 29/2025
Portaria
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Nomeia o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, o Comitê de Proteção de Dados e dá outras providências.
Nº 7/2025
Resolução
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Itaúпa, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e demais normativas correlatas
Nº 6/2025
Resolução
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Altera a Resolução 36, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itaúna MG
Nº 36/2019
Resolução
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Data: 13/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna
Nº 1/2018
Regimento Interno
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Data: 21/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA - MG JULHO DE 2018
Nº 1/1990
Lei Orgânica
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Data: 01/05/1990
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orgânica do Município de ITAÚNA
Seta