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LEI ORGÂNICA Nº 1/1990, 01 DE MAIO DE 1990 Lei Orgânica do Município de ITAÚNA 01/05/1990 9
REGIMENTO INTERNO Nº 1/2018, 21 DE JUNHO DE 2018 REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA - MG JULHO DE 2018 21/06/2018 1
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RESOLUÇÃO Nº 7/2025, 16 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Itaúпa, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e demais normativas correlatas 16/04/2025 0
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