Na última reunião ordinária, os vereadores de Itaúna aprovaram, três proposições de grande relevância para o município.
O Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do vereador Wenderson Arlei da Silva, altera o artigo 24 da Lei Complementar nº 148/2019, estabelecendo novas regras para o prazo de validade da Licença Sanitária no município.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 101/2025, de iniciativa do Poder Executivo, autoriza a Prefeitura a realizar a doação de medicamentos para instituições previamente mencionadas, contribuindo para ampliar o acesso a tratamentos e fortalecer a rede de apoio à saúde.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 43/2025, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que analisou o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e julgou a Prestação de Contas da Prefeitura referente ao exercício de 2021.
As matérias foram discutidas e receberam aprovação unânime dos vereadores presentes, reforçando o compromisso da Câmara Municipal com a transparência, a saúde pública e a modernização da legislação local.
