Na reunião ordinária realizada na terça-feira, 09 de dezembro, a Câmara Municipal de Itaúna aprovou uma série de projetos de lei de interesse da população.
Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 5.636/2021 relacionado à concessão de uso de imóvel à Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna. Também foi aprovado o Projeto nº 125/2025, que denomina a nova creche do Bairro Jadir Marinho como “Professora Maria Elizabeth Anacleto Liberato”. Ainda na pauta, os vereadores aprovaram o Projeto nº 129/2025, que estabelece diretrizes para o PROTEGE, Programa de Transparência e Gestão das Enchentes, voltado à participação e ao controle social das ações de prevenção e enfrentamento de enchentes no município.
Outros projetos aprovados incluem o PLO nº 130/2025, que denomina a estrada municipal “Maria Júlia Dornas”, e o PLO nº 133/2025, que dá o nome de “ESF José Nogueira de Faria” a próprio público municipal.
Foi mantido o veto integral do Executivo ao projeto que denominaria a ESF do Bairro Irmãos Auler como “Dalva Ferreira de Oliveira”. Também recebeu aprovação o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026. O texto foi aprovado com alterações, e a Redação Final também recebeu aval do plenário.
Foram aprovados, ainda, o Projeto nº 137/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente; o Projeto nº 138/2025, que permite a concessão de subvenção social ao Rotary Club de Itaúna; e o Projeto nº 142/2025, que concede recomposição inflacionária aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo.
Ainda durante a reunião, foi lida a procuração do vice-prefeito Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto, nomeando advogado para representá-lo perante a Comissão Processante instaurada para apurar possíveis infrações político-administrativas. Também houve deliberação sobre a abertura de duas CPIs, que agora seguem para os próximos trâmites internos da Casa.
Com uma pauta extensa e decisões relevantes para diferentes áreas do município, a Câmara reforça seu compromisso com a transparência, o debate público e o avanço das políticas locais. As deliberações aprovadas passam a integrar o conjunto de ações que visam atender às demandas da população itaunense e fortalecer o funcionamento das instituições.
