Na última terça-feira, 27 de janeiro, a Câmara Municipal realizou a 255ª Reunião Extraordinária, durante a qual foram analisadas e votadas matérias de interesse do Município.
Entre os destaques da reunião, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 2 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a anistia parcial de juros e multas incidentes sobre créditos tributários, não tributários e tarifas municipais, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos junto ao Município.
Além disso, durante a sessão, foram aprovados os Projetos de Resolução nº 2 de 2026, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a recomposição inflacionária de 5% nos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal, nos proventos de aposentadorias e nas bolsas auxílio dos estagiários do Legislativo e o Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 3 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, incluindo pensões, proventos de aposentadorias e bolsas auxílio da administração direta e indireta.
Ainda durante a reunião, o Plenário apreciou o Requerimento nº 1 de 2026, pedido de rejeição do relatório final e prosseguimento da CPI instaurada pela Portaria 42/2025, assim como o Projeto de Resolução nº 1 de 2026, da Mesa Diretora, que tratava da recomposição inflacionária dos subsídios dos vereadores para o ano de 2026, ambos rejeitados.
E por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026, que autoriza a concessão de subvenção social às instituições do município; o Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025, que altera a legislação referente à gratificação de servidores que atuam na Procuradoria-Geral do Município; e o Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025, que autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/FIA) à Comunidade Sagrada Família.
A Câmara Municipal de Itaúna reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e com medidas que contribuem para a regularização fiscal e o fortalecimento das finanças públicas do Município.
