PRIVACIDADE, COOKIES E GESTÃO DE DADOS PESSOAIS
1. INTRODUÇÃO
A presente Política de Privacidade, Gestão de Dados Pessoais e Cookies tem por finalidade demonstrar e reafirmar o compromisso que a Câmara Municipal de Itaúna, por meio de seus servidores e profissionais, possuem em proteger os dados pessoais de todos, em conformidade com a Lei Federa Nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O objetivo desta política é demonstrar, forma simples, objetiva e transparente como os dados e informações dos usuários são obtidos, utilizados e protegidos nos processos de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, modificação, transferência, compartilhamento e exclusão realizados pela Câmara Municipal de Itaúna.
A presente Política de Privacidade e Cookies abrange apenas os dados coletados por esta renomada Instituição Pública Municipal, não se incluindo, em nenhuma hipótese, o tratamento de dados realizados por terceiros.
2. DAS RESPONSABILIDADES
Cabe ao próprio usuário garantir a veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas. Além disso, é de responsabilidade individual manter a confidencialidade de sua senha, que é necessário ser de uso pessoal.
Quanto à Câmara Municipal de Itaúna, cabe a responsabilidade sobre a proteção e gestão dos dados armazenados em sua base de dados, verificando o uso, acesso e compartilhamento quando estritamente necessário.
Podemos a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal, bem como mudar sua concepção visual e estrutura de conteúdo.
3. ARMAZENAMENTO DAS SUAS INFORMAÇÕES
Os dados pessoais dos usuários serão armazenados pela Câmara Municipal de Itaúna em servidores próprios até que se verifique concluída a finalidade ou até que o usuário poderá solicitar a exclusão dos seus dados coletados pela Câmara, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei ou regulamentação aplicável à Administração Pública, através do e-mail: encarregadodedados@cmitauna.mg.gov.br.
4. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) adota um conceito amplo de tratamento de dados, abrangendo qualquer ação realizada com dados pessoais. Isso inclui, por exemplo, a coleta, uso, acesso, armazenamento, modificação, exclusão, entre outras atividades. Sempre que uma dessas operações ocorrer, é fundamental que o titular dos dados seja informado de forma transparente, e que tais práticas estejam descritas na Política de Privacidade.
Dentro do escopo da LGPD, destacam-se os chamados agentes de tratamento, cujas funções estão definidas no artigo 5º da Lei. Eles são:
l Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
l Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Além disso, conforme estabelece o inciso VI do artigo 9º da LGPD, é obrigatório informar quais agentes participaram do tratamento de dados e quais são suas responsabilidades. Por isso, é importante que o titular também tenha acesso a informações sobre o operador, sempre que ele estiver envolvido no processo.
No caso da Câmara Municipal de Itaúna, esta atua como CONTROLADORA dos dados, e pode ser contatada através do e-mail: encarregadodedados@cmitauna.mg.gov.br.
5. QUAIS DADOS COLETAMOS E PARA QUAL FINALIDADE?
A Câmara Municipal de Itaúna realiza a coleta de alguns dados pessoais como forma de viabilizar a prestação de seus serviços, e a sua coleta tem como objetivo:
a) Autenticar o acesso do usuário;
b) Executar serviços solicitados pelo usuário;
c) Buscar meios para identificação em caso de uso de forma inadequada e/ou ilegal;
d) Tornar o fornecimento de nossos serviços mais eficazes.
Dentre os dados a serem coletados pela Câmara Municipal de Itaúna, encontram-se:
· Nome, CPF, e-mail e telefone de contato.
Os dados são sigilosos e só serão utilizados para processamento dos serviços solicitados pelo usuário através da plataforma.
No caso dos dados coletados por meio do site, como o endereço IP, a Câmara utilizará os dados apenas para responder perguntas e pedidos, fornecer acesso a determinadas áreas e recursos, comunicar sobre atividades nos sistemas, desenvolver novos produtos e serviços.
O site utiliza o protocolo HTTPS (Hyper Text Transf Protocol Secure), o que garante que toda a comunicação entre o seu navegador e os nossos servidores seja criptografada.
6. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A Câmara Municipal de Itaúna, visando a preservação da privacidade de seus usuários, não comercializa os dados pessoais coletados durante a execução de suas atividades.
Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados com nossos contratados, parceiros de negócios, prestadores de serviços e terceiros exclusivamente para executar esses serviços, seguindo critérios e finalidades descritas abaixo:
· Identificação do usuário
Confirmar a identidade do solicitante para garantir que o atendimento seja prestado à pessoa correta.
· Execução da solicitação ou serviço requerido
Permitir a análise, processamento e resposta às demandas apresentadas pelo usuário (ex.: pedidos de informação, denúncias, reclamações, solicitações...)
· Comunicação e retorno da demanda
Utilizar os dados de contato para informar andamento, solicitar documentos complementares ou comunicar a conclusão da solicitação.
· Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Atender exigências previstas em legislação, regulamentos ou determinações de órgãos de controle.
· Registro e rastreabilidade das solicitações
Manter histórico das solicitações realizadas para fins de auditoria, transparência administrativa e melhoria dos serviços.
· Segurança da informação e prevenção a fraudes
Garantir a integridade do sistema, prevenir acessos indevidos e proteger os dados pessoais tratados.
· Melhoria dos serviços e processos internos
Utilizar dados de forma controlada para aprimorar fluxos de atendimento e eficiência na prestação de serviços.
7. DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) classifica como dados pessoais sensíveis aqueles que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações, informações sobre saúde ou vida sexual, além de dados genéticos e biométricos. Por envolverem aspectos íntimos da pessoa, esses dados exigem um nível de proteção mais elevado, já que seu uso indevido ou vazamento pode resultar em discriminação ou violação da privacidade.
Conforme a LGPD, informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem só podem ser acessadas por agentes públicos legalmente autorizados ou com o consentimento explícito do titular. A divulgação dessas informações também depende de autorização legal ou do consentimento da própria pessoa.
O artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI) reforça que qualquer pessoa que tenha acesso a esse tipo de dado será responsabilizada caso o utilize de forma indevida. Nesses casos, o consentimento do titular não será exigido quando o acesso for necessário para:
a) Prevenção e diagnóstico médico, se a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, com uso exclusivo para tratamento de saúde;
b) Estudos estatísticos ou pesquisas científicas de interesse público, desde que a identificação do titular não seja possível;
c) Cumprimento de ordem judicial;
d) Defesa de direitos humanos;
e) Proteção de interesses públicos relevantes.
Importante destacar que a proteção da privacidade não pode ser usada como argumento para impedir investigações sobre irregularidades em que o titular esteja envolvido, nem para bloquear o acesso a informações relevantes para a preservação da memória histórica.
Por fim, quando o acesso a dados for negado, o solicitante deverá receber uma justificativa formal e fundamentada, garantindo o cumprimento do princípio da transparência pública.
8. GESTÃO E SEGURANÇA DE SEUS DADOS PESSOAIS
Como forma de garantir que seus dados não serão utilizados para fins indevidos e ilícitos, adotamos algumas medidas de segurança da informação, quais sejam:
a) Descoberta: revisões constantes dos dados pessoais solicitados garantindo o uso adequado à execução de políticas públicas;
b) Gestão de Consentimento: Ao utilizar os nossos serviços, informamos aos usuários de forma clara e acessível a utilização dos dados coletados para execução de políticas públicas e solicitamos o consentimento sobre o uso de cookies.
O titular que não desejar ter seus dados pessoais processados e tratados pela Câmara, poderá não enviar, entendendo que poderá haver a restrição de alguma atividade, ou solicitar a sua remoção, para tanto, disponibilizamos o e-mail do encarregado para solicitações de remoção dos dados pessoais de nossos sistemas, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD (art. 18, VI).
9. POR QUANTO TEMPO SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS?
Os dados pessoais coletados pela Câmara Municipal de Itaúna serão utilizados e armazenados pelo tempo necessário à prestação dos serviços ou para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade, sempre respeitando os direitos dos titulares e as obrigações legais do controlador.
Em regra, os dados serão mantidos enquanto durar a relação entre você e a Câmara Municipal de Itaúna e, após esse período, os dados serão excluídos das bases ou anonimizados, salvo nos casos previstos no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que autoriza a conservação nas seguintes situações:
I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte do controlador;
II. realização de estudos por órgão de pesquisa, desde que garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;
III. transferência a terceiros, observando-se os requisitos da LGPD;
IV. uso exclusivo do controlador, com os dados devidamente anonimizados e inacessíveis a terceiros.
Isso significa que dados necessários para o cumprimento de obrigações legais, decisões judiciais ou administrativas, ou para o exercício do direito de defesa, poderão ser mantidos mesmo após o término da relação com o titular.
10. QUAIS OS DIREITOS DOS USUÁRIOS EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS?
O usuário possui o pleno direito de acessar, revisar e requisitar uma cópia eletrônica da informação que possuímos sobre ele. O usuário pode, onde permitido por lei:
a) Solicitar a exclusão, portabilidade, correção ou revisão dos seus dados pessoais;
b) Revogar o consentimento a qualquer uma de nossas atividades de processamento de dados, exceto quando há obrigatoriedade da lei.
O titular que desejar verificar, corrigir ou atualizar dados pessoais coletados, pode encaminhar e-mail para o nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais, por meio do e-mail: encarregadodedados@cmitauna.mg.gov.br.
11. POLÍTICA DOS COOKIES
Os cookies são pequenos arquivos de texto depositados por um site no computador ou outro dispositivo, com a finalidade de permitir que o website saiba as ações e preferências do usuário ao longo do tempo.
Esses arquivos funcionam como identificadores eletrônicos que registram ou coletam dados sobre a navegação, permitindo distinguir usuários sem, necessariamente, identificá-los diretamente. Ainda assim, as informações coletadas contribuem para oferecer uma experiência mais adequada às preferências de cada visitante.
A maioria dos navegadores aceita cookies automaticamente. No entanto, é possível ajustar as configurações para bloquear todos os cookies ou para receber um aviso sempre que um cookie estiver sendo enviado. Quando o cookie é aceito, em uma próxima visita ao website o servidor de Internet reconhecerá o computador ou dispositivo móvel do usuário.
A Câmara Municipal de Itaúna utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar os sites e aplicativos aos seus interesses e necessidades, bem como para compilar informações sobre a utilização de nossos serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos.
Os cookies podem ser classificados em quatro categorias:
· Essenciais: Indispensáveis para o funcionamento do site, garantindo segurança, autenticação e gerenciamento da rede. Não podem ser desativados.
· Funcionais: Armazenam informações sobre as escolhas do usuário para oferecer funcionalidades aprimoradas e uma experiência mais personalizada.
· De Sessão: Mantêm o usuário conectado, lembram preferências temporárias ou itens adicionados ao carrinho, por exemplo.
· De Marketing: Utilizados para exibir anúncios relevantes com base nos hábitos de navegação, como páginas visitadas ou produtos pesquisados.
12. QUAIS INFORMAÇÕES RECOLHEMOS SOBRE VOCÊ
A Câmara Municipal de Itaúna poderá coletar as informações inseridas ativamente pelos usuários no momento do cadastro e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização da plataforma são apenas os cookies essenciais para o funcionamento do portal e personalização de experiência do usuário.
13. DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em ato contínuo, há previsão expressa de que o controlador deverá indicar a identidade e informação de contato do mesmo de forma clara e objetiva, no site do Controlador. Algumas das atribuições do encarregado são: aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, receber comunicações da ANPD e orientar funcionários sobre proteção de dados.
Em cumprimento a tal determinação, a Câmara Municipal de Itaúna designa como seu Encarregado a Sra. Mariana Prado.
Caso possua dúvidas acerca desta Política de Gestão de Dados Pessoais, Privacidade e Cookies, ou sobre como tratamos os seus dados pessoais, é possível contactar nosso(a) Encarregado(a) de Dados Pessoais através do e-mail encarregadodedados@cmitauna.mg.gov.br.
14. DA ALTERAÇÃO DA POLÍTICA
Objetivando a melhoria contínua da proteção dos seus dados pessoais, a Câmara Municipal de Itaúna reserva-se o direito de alterar esta Política de Gestão de Dados Pessoais, Privacidade e Cookies a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada neste site.
A presente Política de Gestão de Dados Pessoais, Privacidade e Cookies, teve sua última modificação realizada no dia 05 de maio de 2026.
