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Atas das Sessões
Atualizado em: 24/04/2026 às 16h23
2023
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Título Tipo Data
246ª Extraordinária - 27 de Dezembro de 2023 Extraordinária 27/12/2023
305ª Ordinária - 19 de Dezembro de 2023 Ordinária 19/12/2023
245ª Extraordinária - 14 de Dezembro de 2023 Extraordinária 14/12/2023
304ª Ordinária - 12 de Dezembro de 2023 Ordinária 12/12/2023
244ª Extraordinária - 8 de Dezembro de 2023 Extraordinária 08/12/2023
303ª Ordinária - 5 de Dezembro de 2023 Ordinária 05/12/2023
243ª Extraordinária - 5 de Dezembro de 2023 Extraordinária 05/12/2023
302ª Ordinária - 28 de Novembro de 2023 Ordinária 28/11/2023
301ª Ordinária - 21 de Novembro de 2023 Ordinária 21/11/2023
300ª Ordinária - 14 de Novembro de 2023 Ordinária 14/11/2023
299ª Ordinária - 8 de Novembro de 2023 Ordinária 08/11/2023
298ª Ordinária - 31 de Outubro de 2023 Ordinária 31/10/2023
297ª Ordinária - 24 de Outubro de 2023 Ordinária 24/10/2023
296ª Ordinária - 17 de Outubro de 2023 Ordinária 17/10/2023
295ª Ordinária - 10 de Outubro de 2023 Ordinária 10/10/2023
294ª Ordinária - 3 de Outubro de 2023 Ordinária 03/10/2023
242ª Extraordinária - 28 de Setembro de 2023 Extraordinária 28/09/2023
293ª Ordinária - 26 de Setembro de 2023 Ordinária 26/09/2023
292ª Ordinária - 19 de Setembro de 2023 Ordinária 19/09/2023
291ª Ordinária - 12 de Setembro de 2023 Ordinária 12/09/2023
290ª Ordinária - 5 de Setembro de 2023 Ordinária 05/09/2023
241ª Extraordinária - 1 de Setembro de 2023 Extraordinária 01/09/2023
289ª Ordinária - 29 de Agosto de 2023 Ordinária 29/08/2023
288ª Ordinária - 22 de Agosto de 2023 Ordinária 22/08/2023
287ª Ordinária - 17 de Agosto de 2023 Ordinária 17/08/2023
286ª Ordinária - 8 de Agosto de 2023 Ordinária 08/08/2023
240ª Extraordinária - 3 de Agosto de 2023 Extraordinária 03/08/2023
285ª Ordinária - 1 de Agosto de 2023 Ordinária 01/08/2023
284ª Ordinária - 18 de Julho de 2023 Ordinária 18/07/2023
283ª Ordinária - 11 de Julho de 2023 Ordinária 11/07/2023
282ª Ordinária - 4 de Julho de 2023 Ordinária 04/07/2023
281ª Ordinária - 27 de Junho de 2023 Ordinária 27/06/2023
280ª Ordinária - 20 de Junho de 2023 Ordinária 20/06/2023
279ª Ordinária - 13 de Junho de 2023 Ordinária 13/06/2023
278ª Ordinária - 7 de Junho de 2023 Ordinária 07/06/2023
277ª Ordinária - 30 de Maio de 2023 Ordinária 30/05/2023
276ª Ordinária - 23 de Maio de 2023 Ordinária 23/05/2023
239ª Extraordinária - 17 de Maio de 2023 Extraordinária 17/05/2023
275ª Ordinária - 16 de Maio de 2023 Ordinária 16/05/2023
274ª Ordinária - 10 de Maio de 2023 Ordinária 10/05/2023
273ª Ordinária - 2 de Maio de 2023 Ordinária 02/05/2023
272ª Ordinária - 25 de Abril de 2023 Ordinária 25/04/2023
271ª Ordinária - 18 de Abril de 2023 Ordinária 18/04/2023
270ª Ordinária - 11 de Abril de 2023 Ordinária 11/04/2023
269ª Ordinária - 4 de Abril de 2023 Ordinária 04/04/2023
268ª Ordinária - 28 de Março de 2023 Ordinária 28/03/2023
267ª Ordinária - 21 de Março de 2023 Ordinária 21/03/2023
266ª Ordinária - 14 de Março de 2023 Ordinária 14/03/2023
265ª Ordinária - 7 de Março de 2023 Ordinária 07/03/2023
264ª Ordinária - 28 de Fevereiro de 2023 Ordinária 28/02/2023
263ª Ordinária - 16 de Fevereiro de 2023 Ordinária 16/02/2023
262ª Ordinária - 14 de Fevereiro de 2023 Ordinária 14/02/2023
261ª Ordinária - 7 de Fevereiro de 2023 Ordinária 07/02/2023
238ª Extraordinária - 2 de Fevereiro de 2023 Extraordinária 02/02/2023
237ª Extraordinária - 20 de Janeiro de 2023 Extraordinária 20/01/2023
236ª Extraordinária - 17 de Janeiro de 2023 Extraordinária 17/01/2023
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