SALA DE IMPRENSA

Reuniões da Câmara


Reunião Ordinária no plenário, com participação popular, toda terça-feira, às 17 horas. 


O que são as reuniões da Câmara? 


Reunião Ordinária: é que se realiza periodicamente em dias e horários estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara. 


Reunião Extraordinária: é que se realiza em dias e horários diferentes dos fixados para as reuniões ordinárias e, tem o objetivo de discutir e votar projetos especificados em sua convocação. 


Reunião Especial: é a que se realiza para eleição e posse da mesa diretora ou para exposição de assuntos de relevante interesse público. 


Reunião Solene: é a reunião de instalação e encerramento de legislatura e/ou reunião de comemorações ou homenagens. 


O que é: 


LEI: ato legislativo originado dos órgãos de representação popular (Câmara Municipal, Assembleias Legislativas, Câmara Federal e Senado) e elaborado de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição. 


EMENDA: proposição que visa acrescentar, suprimir ou modificar um dispositivo de lei. 


CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Lei maior do país. Nenhuma lei pode ir contra suas determinações. Elaborada pelo Congresso Nacional, sem ingerência do Executivo. A constituição atual foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988. Qualquer alteração (emenda constitucional) deve ter a aprovação de, no mínimo, 3/5 dos membros da Câmara e do Senado. 


CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: Lei maior do Estado. Nenhuma Lei Municipal pode ir contra suas determinações. É elaborada pela Assembleia Legislativa. A Constituição atual foi promulgada no dia 21 de setembro de 1989. Qualquer alteração (emenda constitucional) precisa ter a aprovação de, no mínimo, 3/5 dos membros da Assembleia. 


Funções dos Vereadores: 


LEGISLATIVA: consiste em elaborar leis sobre matéria de competência exclusiva do município. 


ADMINISTRATIVA: define a organização interna da Câmara, estruturação do quadro de pessoal, fixação dos salários dos servidores, remuneração dos próprios vereadores, prefeito e vice-prefeito. Além de elaborar o regimento interno e dar posse ao prefeito, vice-prefeito e vereadores. 


FISCALIZADORA: consiste em exercer o controle da administração local, principalmente na elaboração e execução orçamentária. Além de aprovar ou reprovar as contas apresentadas pelo prefeito, após análise do Tribunal de Contas. 


JULGADORA: consiste em julgar o prefeito, os secretários e os próprios vereadores quando cometerem infração político-administrativa. Além de aplicar a pena de perda do mandato, quando necessário.


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